Livro de Reclamações Eletrónico

Por 16 Jul 2018Notícias0 comentários

O Livro de Reclamações Online foi criado no âmbito do programa “SIMPLEX+2016”, como uma medida de simplificação administrativa, e envolve a Direção Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diferentes setores.

A primeira fase deu-se inicio a 1 de Junho de 2017 e destinava-se apenas a questões relacionadas com os serviços públicos essenciais como a eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais.

Desde de 1 de julho de 2018 passou a ser obrigatório também para outras áreas económicas.

O prestador do serviços/fornecedor de bens está legalmente obrigado a informar o consumidor/utente da existência do formato eletrónico do livro de reclamações, devendo divulgar no sítio da internet em local visível e de forma destacada o acesso à plataforma www.livroreclamacoes.pt

Caso seja uma das entidades obrigadas a apresentar Livro de Reclamações Electrónico conforme descrito no Anexo do Decreto-Lei n.º 74/2017, contacte-nos para a implementação desta funcionalidade, de forma gratuita para os n. clientes com website com gestor online de conteúdos.